Artigo 17 do Decreto do Distrito Federal nº 28134 de 12 de Julho de 2007
Regulamenta a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto-RA I, do Cruzeiro-RA XI, da Candangolândia-RA XIX, do Lago Sul-RA XVI, do Lago Norte-RA XVIII, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Os parâmetros para veiculação de propaganda em canteiros de obras de lotes de uso residencial unifamiliar são os constantes no Anexo VII da Lei nº 3.035/2002.
Parágrafo único
Para os meios de propaganda fixos no tapume, o percentual de exposição para veiculação de propaganda é de até vinte por cento da área do tapume.