Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28131 de 12 de Julho de 2007
Regulamenta o artigo 3º, caput e § 1º, da Lei nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Distrital, do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do artigo 31º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.
Art. 1º
Este Decreto regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº. 3.792, de 02 de fevereiro de 2006, destinados à apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa jurídica, a serem utilizados em modelagens de Parcerias Público-Privadas - PPPs no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.