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Artigo 14, Alínea b do Decreto do Distrito Federal nº 27591 de 01 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a estruturação administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 14

Ficam extintas nas estruturas das Secretarias de Estado:

a

Chefia de Gabinete;

b

Assessoria Técnico-Legislativa.