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Artigo 12, Inciso III, Alínea i do Decreto do Distrito Federal nº 27591 de 01 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a estruturação administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 12

Integram a nova estrutura básica e vinculada: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

I

. da Governadoria:

I

. da Governadoria: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)I. da Governadoria: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

a

Conselho Consultivo de Governo;

a

Conselho Consultivo de Governo; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)a. Conselho Consultivo de Governo; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

b

Agência de Comunicação Social;

b

Agência de Comunicação Social; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)b. Agência de Comunicação Social; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

c

Casa Militar;

c

Casa Militar; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)c. Casa Militar; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

d

Chefia de Gabinete;

d

Chefia de Gabinete; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)d. Chefia de Gabinete; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

e

Assessoria de Imprensa.

e

Assessoria de Imprensa; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)e. Assessoria de Imprensa; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

f

Assessoria Especial do Governador. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)f. Consultoria Jurídica; (alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)g. Ouvidoria; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

II

. da Vice-Governadoria:

a

Chefia de Gabinete;

b

Assessoria Especial;

c

Assessoria de Imprensa;

d

Assessoria Militar.

III

. da Secretaria de Estado do Governo:

III

da Secretaria de Estado do Governo: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

III

da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

a

Agência da Região Integrada para o Desenvolvimento do Entorno;

a

Agência da Região Integrada para o Desenvolvimento do Entorno; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)a.Agência de Fiscalização; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

b

Agência de Fiscalização

b

Agência de Fiscalização (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)b.Cerimonial; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

c

Corregedoria-Geral do Distrito Federal;

c

Corregedoria-Geral do Distrito Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)c.Coordenadoria das Cidades; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

d

Consultoria Jurídica;

d

Consultoria Jurídica; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)d.Subsecretaria de Assuntos Parlamentares; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

e

Assessoria Especial do Governador;

e

Cerimonial; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)e.Subsecretaria do Diário Oficial e Coordenação Técnica (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

f

Cerimonial;

f

Subsecretaria das Cidades; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)f.Assessoria Internacional; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

g

Subsecretaria das Cidades;

g

Subsecretaria de Assuntos Parlamentares; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)g.Administrações Regionais. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

h

Subsecretaria de Assuntos Parlamentares;

h

Subsecretaria de Assuntos Institucionais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)h.Coordenadoria de Representações Setoriais; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

i

Subsecretaria de Assuntos Institucionais;

i

Subsecretaria de Controle e Avaliação. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007) (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

j

Subsecretaria de Controle e Avaliação.

j

Administrações Regionais. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007) (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

k

Administrações Regionais. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

IV

. da Secretaria de Estado de Fazenda:

a

Subsecretaria de Gestão Tributária;

b

Subsecretaria de Gestão Financeira. Vinculados:

a

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

b

Conselho de Administração do Fundo de Liquidez do Metrô.

V

. da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:

V

da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

a

Subsecretaria de Captação de Recursos e Assessoria Internacional;

a

Subsecretaria de Captação de Recursos e Assessoria Internacional; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

b

Subsecretaria de Suprimentos;

b

Subsecretaria de Suprimentos; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

c

Subsecretaria de Modernização e Desenvolvimento;

c

Subsecretaria de Modernização e Desenvolvimento; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

d

Subsecretaria de Recursos Humanos;

d

Subsecretaria de Recursos Humanos; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

e

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

e

Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

f

Subsecretaria de Parceira Público-Privada.

f

Subsecretaria de Parceria Público-Privada. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)Vinculada:Vinculada: (alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

a

Escola de Governo do Distrito Federal

a

Escola de Governo do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

b

Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

c

Agência de Tecnologia da Informação. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 27785 de 16/03/2007)

VI

. da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

a

Subsecretaria de Pequenas Empresas;

b

Subsecretaria de Análise de Mercado;

c

Subsecretaria do PRÓ-DF;

d

Subsecretaria de Pólos Econômicos;

e

Subsecretaria de Turismo. Vinculada:

a

Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal – CONDETUR.

VII

. da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:

a

Subsecretaria de Infra-Estrutura;

b

Subsecretaria de Inclusão Digital e Conteúdos Tecnológicos;

c

Subsecretaria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

d

Subsecretaria de Políticas e Programas Temáticos. Vinculados:

a

Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - CCT-DF;

b

Fundação de Apoio à Pesquisa – FAP.

VIII

. da Secretaria de Estado de Obras

a

Subsecretaria de Projetos de Engenharia;

b

Subsecretaria de Execução de Obras;

c

Subsecretaria de Acompanhamento, Controle e Fiscalização de Obras; Vinculados:

a

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP;

b

Companhia Energética de Brasília – CEB;

c

Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília – CAESB.

IX

. da Secretaria de Estado de Transportes:

IX

da Secretaria de Estado de Transportes: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

a

Subsecretaria de Transporte Público;a. Subsecretaria de Transporte Público; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

b

Subsecretaria de Trânsito;b. Subsecretaria de Trânsito, (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

c

Subsecretaria de Estudos de Viabilidade e Implementação de Programasc. Subsecretaria de Estudos de Viabilidade e Implementação de Programas (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)Vinculadas:Vinculadas: (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

a

Departamento de Trânsito – DETRAN;a. Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

b

Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;b. Departamento de Estradas e Rodagens – DER; (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

c

Departamento de Estradas de Rodagem – DER;c. Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF. (Alínea alterado pelo(a) Decreto 28222 de 23/08/2007)

d

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF

X

. da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho

a

Subsecretaria de Inclusão e Assistência Social;

b

Subsecretaria de Responsabilidade Social e Segurança Alimentar;

c

Subsecretaria do Trabalho e Qualificação;

d

Subsecretaria de Ocupação e Renda. Vinculadas:

a

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER;

b

Conselhos do Trabalho e de Solidariedade.

XI

. da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e CidadaniaXI. da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27738 de 28/02/2007)

a

Subsecretaria de Justiça;

b

Subsecretaria de Direitos Humanos;

c

Subsecretaria da Juventude;

d

Subsecretaria de Cidadania e Relações Sociais;

e

Ouvidoria. Vinculadas

a

Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência – CORDE/DF.

b

Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR;

c

Conselhos de Assistência Social, de Defesa do Idoso, de Defesa dos Direitos do Negro, de Defesa Social – CONDESO, de Entorpecentes do Distrito Federal – CONEN, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Mulher, Superior de Justiça, Disciplina e Direitos Humanos – CONJUS;c. Conselhos tutelares, de Defesa do Idoso, de Defesa dos Direitos do Negro, de Defesa Social – CONDESO, de Entorpecentes do Distrito Federal – CONEN, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Mulher, Superior de Justiça, Disciplina e Direitos Humanos – CONJUS, Penitenciário – COPEN, Deliberativo -CONDEL, do Programa de Proteção às Vítimas, Testemunhas e Familiares do Distrito Federal – PROVITA/DF, Coordenadoria de Integração da Pessoa com Deficiência. (alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27738 de 28/02/2007)

d

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON;

e

Tribunal Administrativo de Julgamento.e. Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos. (alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 27738 de 28/02/2007)

XII

. da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

a

Subsecretaria de Planejamento Urbano;

b

Subsecretaria de Habitação;

c

Subsecretaria de Controle Urbano;

d

Subsecretaria de Meio Ambiente. Vinculados:

a

Serviço de Limpeza Urbana – SLU;

b

Conselhos Gestores dos Parques, das APAS, das ARIES e das Unidades de Conservação;

c

Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;

d

Fundação Zoológico de Brasília;

e

Jardim Botânico de Brasília;

f

Agência de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA;

g

Fundos do Meio Ambiente, de Melhoria de Gestão de Parques e Recursos Hídricos;

h

Conselho de Preservação de Brasília – CONPRESB, de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e de Habitação do Distrito Federal – CONHAB.

XIII

da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais do Distrito Federal: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007) a.Subsecretaria de Relações Institucionais; (acrescido(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007) b.Subsecretaria do Entorno. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 28028 de 08/06/2007)

§ único

– Ressalvadas as alterações relacionadas no caput deste artigo em relação à estrutura básica e vinculada de cada Secretaria de Estado, ficam mantidas as atuais estruturas básicas e vinculadas da Vice-Governadoria, das Secretarias de Estado de Fazenda, Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Transporte, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Segurança Pública, da Casa Militar e Corregedoria-Geral, até que sejam definidas as suas novas estruturas organizacionais e regimentais.