Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 27437 de 27 de Novembro de 2006
Regulamenta a Lei Complementar n° 710, de 06 de setembro de 2005, que “Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU e dá outras providências”.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
São considerados aprovados os Projeto Urbanístico com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas que possuam Licença Urbanística expedida pelo Poder Público, desde que acompanhadas da Licença Ambiental.
Parágrafo único
O licenciamento urbanístico será conduzido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, ficando a aprovação dos projetos arquitetônicos das edificações inseridas em unidades autônomas e nas áreas de uso comum a cargo da Administração Regional onde se localiza o empreendimento, após a emissão da Licença Urbanística.