Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 27295 de 04 de Outubro de 2006

Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (13ª alteração).