Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 27261 de 20 de Setembro de 2006
Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE do Torto
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Secretaria de Estado Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal poderá firmar concessão de uso com chacareiros existentes na área, desde que enquadrados na legislação vigente.
Parágrafo único
: Os recursos auferidos advindos das locações e concessões deverão ser depositados no Fundo de Melhoria de Gestão dos Parques - FUNDO PRÓ-PARQUES.