Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 27261 de 20 de Setembro de 2006
Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE do Torto
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A implantação da ARIE do Torto será regida pela legislação ambiental e agrícola vigentes, devendo ser precedidos de Plano de Manejo a ser elaborado pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil organizada e a comunidade.
Parágrafo único
: o zoneamento quanto às áreas a serem cultivadas, deverá possuir projetos para o monitoramento, a recuperação para preservação e uso comunitário, mantidas intactas as áreas de uso restrito.