Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 26983 de 10 de Julho de 2006
Revoga o Decreto nº 25.253, de 21 de outubro de 2004 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto n° 25.253, de 21 de outubro de 2004, que fixa a alíquota de contribuição do Distrito Federal para custeio da previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, face à edição da Lei Complementar n° 716, de 25 de janeiro de 2006.