Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 26978 de 04 de Julho de 2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, o inciso VI e os §§ 1º e 2º do art. 14 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994.