Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 26978 de 04 de Julho de 2006
Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.