Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 26823 de 18 de Maio de 2006
Institui o Programa de Arrecadação e Aplicação de Receitas nas Escolas – PAAE, no âmbito das Instituições Educacionais Públicas do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Cabe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, baixar normas para a aplicabilidade deste Decreto e demais atos necessários ao seu fiel cumprimento.