Artigo 3º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 26823 de 18 de Maio de 2006
Institui o Programa de Arrecadação e Aplicação de Receitas nas Escolas – PAAE, no âmbito das Instituições Educacionais Públicas do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os recursos serão repassados à conta do PAAE e se destinarão à melhoria das instituições educacionais, devendo ser estabelecidos, no Plano de Aplicação, critérios e objetivos quanto à realização de despesas inadiáveis, quais sejam:
I
a provisão de materiais de consumo, mobiliário e equipamento básico;
II
pequenos reparos e adequações físicas de prédios escolares;
§ 1º
O Plano de Aplicação de que trata este artigo, deverá ser detalhado e obedecer aos grupos contidos na Tabela de Classificação das Despesas Quanto à Sua Natureza, anexa ao Manual Técnico de Orçamento, aprovado para o exercício.
§ 2º
O valor destinado a cada grupo de que trata o parágrafo anterior não poderá ultrapassar o limite estabelecido para dispensa de licitação previsto no inciso II, artigo 24, da Lei n° 8.666/93, podendo, no mesmo Plano de Aplicação, ser alocados recursos para mais de um grupo ou finalidade.
§ 3º
Em nenhuma hipótese as Unidades Executoras poderão admitir empregados, qualquer que seja o vínculo empregatício e, consequentemente, aplicar os recursos do referido Programa no pagamento de pessoal e encargos sociais.