Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 26823 de 18 de Maio de 2006

Fica instituído o Programa de Arrecadação e Aplicação de Receitas nas Escolas – PAAE, que tem como escopo disciplinar a arrecadação e a aplicação das receitas auferidas pelas instituições educacionais públicas, em função do recolhimento de taxas pela ocupação e/ou exploração de espaços públicos, bem como utilização de bens móveis, que envolvam o patrimônio público do Distrito Federal.