Artigo 1º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 26705 de 31 de Março de 2006

fica acrescentado o seguinte art. 27-K: "Art. 27-K. A empresa que operar no segmento de revenda varejista de combustíveis que, sob a mesma razão social, desejar exercer outra atividade não correlata com essa, deverá requerer inscrição no CF/DF diferenciada, sendo vedado o aproveitamento de crédito do imposto entre as diferentes inscrições.(AC) § 1º As inscrições diferenciadas a que se refere o caput serão solicitadas e concedidas pela repartição competente, mencionada no art. 21, após análise e aprovação da solicitação pela Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais - GEMAE, da Subsecretaria da Receita. § 2º Para a nova inscrição serão exigidos todos os documentos previstos no art. 22. § 3º Para fins deste artigo, Ato da Subsecretária da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda descriminará as atividades correlatas à revenda varejista de combustíveis.";

os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do § 1º do art. 298, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 298...................... .................................... § 1º ............................ ................................... XV - TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Conv. 136/05); XVI - TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Conv. 136/05); XVII - TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Conv. 136/05); XVIII - TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Conv. 136/05); XIX - TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Conv. 136/05); XX - TIM Nordeste Telecomunicações S/A (Conv. 136/05) ; ....................................................................";

fica acrescentado o seguinte inciso XXXVIII ao § 1º do art. 298: "Art. 298 ................... .................................. § 1º............................ .................................. XXXVIII - Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda. (Conv. 136/05).";

o art. 303-C passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 303-C Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. § 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária do Distrito Federal, o consumidor conectado à rede básica deverá: I - emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste: a) como base de cálculo, o valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; b) a alíquota aplicável à operação; c) o destaque do imposto devido; II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar: a) o CNPJ e, se houver, número de inscrição no CF/DF; b) o valor pago a cada transmissora; c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS. § 2º O agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos: I - pelo uso dos sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça à Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, localizada no SBN, Quadra 2 Bl. "A" Ed. Vale do Rio Doce, Brasília-DF, CEP.: 70.040.909, relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores; II - de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. § 3º Na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, o agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data limite para fornecimento daquele relatório, para a emissão dos respectivos documentos fiscais. § 4º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § 1º, ou em outra data, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. § 5º A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este artigo. § 6º Para os efeitos deste artigo, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no caput. V - o inciso II do § 4º do art. 358 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 358. ....................... ...................................... § 4º ............................... ..................................... II - acessória, no caso de infração continuada da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento de tributo." (NR);

fica acrescentado o seguinte § 8º ao art. 358: "Art. 358. .................... ................................... § 8º Caracteriza infração continuada, para os efeitos deste Decreto, o descumprimento, por ação ou omissão, por mais de uma vez, de uma mesma obrigação acessória, ainda que verificada em uma mesma ação fiscal." (AC);

ficam acrescentados os seguintes §§ 1º, 2º e 3º ao art. 363: "Art. 363...................... .................................... § 1º As reduções previstas nos incisos I, IV e V deste artigo são aplicáveis à multa especificada no comunicado previsto no art. 26 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 e no art. 42 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. § 2º A redução de que trata o inciso V será efetivada em cada parcela, desde que seu pagamento seja efetuado até a data fixada para o respectivo vencimento. § 3º A partir da declaração de revelia, no processo administrativo, e antes do ajuizamento da ação de execução, aplicar-se-á a redução de multa prevista no inciso IV deste artigo.".