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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 26510 de 29 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre a extinção de Cargos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e criação de cargos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.

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Art. 3º

Fica criado, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, a unidade administrativa e o cargo a seguir: 01 (um) Cargo de Natureza Especial, de Assessor Especial do Gabinete, Símbolo CNE – 06.