Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 26266 de 10 de Outubro de 2005

O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de 60 dias, definirá as competências das unidades não contempladas neste decreto, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão.