Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 25619 de 01 de Março de 2005

Regulamenta a Lei nº 3.483, de 25 novembro de 2004, que amplia o Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, de 8 (oito) para 9 (nove) anos de duração mínima.