Artigo 80, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 80

A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF poderá ser reduzida em relação à quantidade constante do pedido, e condicionar-se à apresentação de:

I

talonários de notas fiscais usados ou em uso;

II

livros fiscais;

III

declarações de informação e apuração;

IV

documentos de arrecadação.