Artigo 78, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 78

Os documentos fiscais serão impressos e numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de, no mínimo, vinte, e, no máximo, cinqüenta.

§ 1º

A numeração dos documentos fiscais será recomeçada:

I

quando for atingido o número 999.999;

II

a critério do Fisco, mediante requerimento do contribuinte.

§ 2º

A emissão dos documentos fiscais será feita, em cada bloco, pela ordem de numeração prevista neste artigo, vedada a utilização de qualquer bloco sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido utilizados, os de numeração anterior.

§ 3º

Os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais por processo mecanizado poderão optar por usar formulários contínuos ou jogos soltos de documentos numerados tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada em ordem cronológica, em copiador previamente autenticado, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.

§ 4º

É dispensada a cópia de que trata o parágrafo anterior, desde que:

I

uma das vias seja reproduzida em microfilme, que ficará à disposição do Fisco;

II

os documentos sejam emitidos em formulários contínuos e contenham numeração tipográfica seguida, impressa apenas em uma das vias, devendo tal numeração ser repetida em outro local, mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono.

§ 5º

A confecção de documento fiscal condiciona-se a prévia autorização do Fisco, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscais - CNAE/Fiscal do contribuinte.

§ 6º

A Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas, ou ainda, a natureza da prestação e do contribuinte, poderá condicionar a utilização dos impressos fiscais à prévia autenticação pela unidade de atendimento da Receita competente.