Artigo 74, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005

inscrever-se na unidade de atendimento da Receita competente, na forma do art. 12;

comunicar à unidade de atendimento da Receita competente as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, como a mudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividades, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento;

comunicar à repartição fazendária as alterações cadastrais, contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, paralisação temporária de atividades ou encerramento, na forma e prazos estabelecidos neste regulamento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 33434 de 20/12/2011)

obter, na forma deste Regulamento, autorização prévia da unidade de atendimento da Receita competente para imprimir ou mandar imprimir os documentos fiscais de que trata o art. 76;

emitir os documentos fiscais relativos às prestações de serviço que realizar;

entregar ao tomador, ainda que não solicitado, e exigir do prestador o documento fiscal correspondente à prestação de serviço realizada;

escriturar, na forma deste Regulamento, os livros exigidos na legislação do imposto;

manter os livros fiscais devidamente registrados ou autenticados pela unidade de atendimento da Receita competente;

exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido, os livros e documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte;

exibir ou entregar ao Fisco, quando exigidos, livros, arquivos digitais validados relativos ao livro fiscal eletrônico, documentos fiscais e outros elementos auxiliares relacionados com sua condição de contribuinte; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)

apresentar declaração de serviços prestados, com denominação, periodicidade, meio de apresentação e prazo de entrega previstos neste Regulamento, a qual constitui declaração de débito e conterá o resumo das prestações do período;

fornecer ao Fisco, sempre que compatíveis com o porte ou a atividade do estabelecimento, informações, em meio magnético, sobre atos e fatos contábeis e fiscais que permitam verificar o cumprimento ou não das obrigações impostas pela legislação tributária;

cumprir, no prazo previsto, todas as exigências e notificações expedidas pela autoridade tributária;

facilitar a fiscalização, facultando o acesso a livros, documentos, arquivos, levantamentos, e demais elementos solicitados;

comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento, as quais possibilitem o não pagamento do imposto;

afixar em seu estabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento do serviço, cartaz de fácil leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão: "É obrigação do prestador do serviço emitir e entregar ao tomador a nota ou cupom fiscal";

informar antecipadamente à unidade de atendimento da Receita competente a realização de eventos nos quais venham a ser desenvolvidas atividades de prestação de serviços;

exibir ao tomador do serviço relacionado nos arts. 8º e 9º, ato declaratório de reconhecimento de imunidade ou isenção, se for o caso;

manter no estabelecimento o Documento de Identificação Fiscal - DIF e os documentos fiscais de emissão obrigatória;

manter no estabelecimento o Documento de Identificação Fiscal - DIF e os documentos fiscais válidos de emissão obrigatória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)

exigir de outro contribuinte, nas prestações de serviço que com ele realizar, a exibição do Documento de Identificação Fiscal - DIF;

exibir o Documento de Identificação Fiscal - DIF:

outras prestações positivas ou negativas estabelecidas neste Regulamento, no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto.

afixar na fachada principal de seu estabelecimento placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou a firma ou a razão social. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30371 de 15/05/2009)

preservar lacre aposto pela administração fazendária. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37514 de 26/07/2016)