Artigo 70 do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005

Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

Poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)