Artigo 67, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 67
O lançamento do imposto será feito:
I
mensalmente, por declaração do contribuinte ou responsável;
II
anualmente, de ofício, no caso do imposto calculado por estimativa;
III
anualmente, de ofício, no caso dos profissionais autônomos.
§ 1º
Nos casos previstos nos incisos II e III, o lançamento do imposto será feito pela Secretaria de Estado de Fazenda e os contribuintes serão regularmente notificados da exigência.
§ 2º
Quando o crédito tributário for constituído do imposto e demais acréscimos legais, como atualização monetária, juros de mora e penalidades, o pagamento parcial do montante devido, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a cada uma de suas parcelas constitutivas.
§ 3º
Constatada pela autoridade fiscal omissão ou erro no procedimento adotado pelo contribuinte, será negada a homologação e efetuado o lançamento complementar da diferença apurada, juntamente com seus acréscimos legais.