Artigo 63, Parágrafo Único, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 63
Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste Regulamento, a sociedade constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria.
Parágrafo único
Não se considera uniprofissional a sociedade:
I
em que exista sócio pessoa jurídica;
II
em que exista sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;
III
que tenha por objeto o exercício de atividade empresarial sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
IV
que tenha por objeto atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V
em que os sócios não exerçam a mesma profissão, exceto aquelas sujeitas a registro no mesmo órgão ou conselho profissional;
VI
em que existam mais de dois empregados não habilitados à profissão objeto da sociedade, em relação a cada sócio;
VII
em que exista sócio que não preste serviço em nome da sociedade ou em que o sócio atue somente como administrador;
VIII
que possua filial.
VIII
IX
que explore mais de uma atividade de prestação de serviços; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
X
que subcontrate serviços da mesma atividade para os quais foi contratada; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)
XI
que participe no capital de outra sociedade. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30233 de 01/04/2009)