Artigo 60, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Acessar conteúdo completoArt. 60
Para efeitos do subitem 4.07 da lista do Anexo I, os produtos farmacêuticos manipulados pelas farmácias de manipulação, personalizados e individualizados, decorrentes de encomenda e confeccionados nos termos da prescrição médica sujeitam-se à incidência do ISS.
Parágrafo único
Os produtos farmacêuticos decorrentes de manipulação realizada para o público em geral sujeitam-se à incidência do ICMS.