Artigo 25, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 25508 de 19 de Janeiro de 2005

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 25

Cancelada a inscrição, a unidade de atendimento da Receita competente:

I

~~enviará comunicação à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;~~ (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)

II

promoverá a inscrição do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Fazenda;

III

determinará a proibição de o contribuinte transacionar com órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 34010 de 04/12/2012)