Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 25482 de 28 de Dezembro de 2004
Altera a denominação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam inseridos no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 25.000, de 27 de agosto de 2004, os seguintes incisos: "Art. 1º .... XI – promover a execução e o acompanhamento, bem como avaliar as atividades de parcerias público-privadas, elaborando estudos para a implantação de novas parcerias; XII – dar suporte ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP a que se refere o art. 19 da Lei nº 3.418, de 04 de agosto de 2004, bem como promover a realização de processos licitatórios aprovados pelo CGP; XIII – assegurar a transparência e o controle social das ações decorrentes de parcerias e terceirizações firmadas."