Artigo 3º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 25473 de 23 de Dezembro de 2004

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (88ª alteração)

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I

o inciso VII do caput e o inciso II do § 1º do art. 40 Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994;

II

o § 8º do art. 320, o § 1º do art. 327-A, o art. 327-B, o item 11 do Caderno I do Anexo IV e os itens 1, 2 e 3 do Caderno III do Anexo IV, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

III

o art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003.