Artigo 3º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 25473 de 23 de Dezembro de 2004

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. (88ª alteração)

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I

o inciso VII do caput e o inciso II do § 1º do art. 40 Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994;

II

o § 8º do art. 320, o § 1º do art. 327-A, o art. 327-B, o item 11 do Caderno I do Anexo IV e os itens 1, 2 e 3 do Caderno III do Anexo IV, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

III

o art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003.