Artigo 2º, Parágrafo 4 do Decreto do Distrito Federal nº 25394 de 01 de Dezembro de 2004
Regulamenta a reserva de vagas para alunos que tenham cursado integralmente os Ensinos Fundamental e Médio em escolas mantidas pelo Governo do Distrito Federal nas Instituições de Ensino Superior Públicas mantidas pelo Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os candidatos beneficiados pelo sistema de cotas para Escolas Públicas do Distrito Federal concorrerão pela totalidade de vagas do vestibular.
§ 1º
Após a conclusão do processo de vestibular, serão preenchidas, primeiramente, as vagas destinadas aos candidatos aprovados e que sejam provenientes de Escolas Públicas do Distrito Federal.
§ 2º
As vagas remanescentes serão preenchidas seguindo a lista geral de classificação final do processo vestibular, nela incluídos os candidatos de Escolas Públicas ou Privadas.
§ 3º
Conforme a natureza e as exigências do curso, a Instituição de Ensino Superior poderá adotar critérios mínimos de qualificação para classificação e ingresso no curso correspondente.
§ 4º
Os critérios mínimo de qualificação para as vagas oferecidas serão estabelecidas a cada concurso vestibular pelo colegiado máximo da Instituição de Ensino Superior, devendo ser uniformes para todos os concorrentes, independentemente de ser beneficiário do sistema de cotas ou das vagas universais.
§ 5º
Serão selecionados por ordem de classificação, os candidatos aprovados até o limite de vagas estipuladas.
§ 6º
As vagas porventura não preenchidas totalmente e consideradas remanescentes deverão ser transferidas para a outra cota, obedecendo a ordem seqüencial da classificação.
§ 7º
Caberá à Instituição de Ensino Superior optar pela elaboração de um único Edital de concurso vestibular, ou de 02 (dois) Editais, independentes, especificando o número de vagas para o sistema.