Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 25188 de 04 de Outubro de 2004

Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII e dá outras providências.

Art. 1º

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Conjuntos A, B, C e D da Área Complementar AC 519 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 94/02 e no Memorial Descritivo MDE 94/02.