Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 24574 de 06 de Maio de 2004
Regulamenta o artigo 32, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2.002, que trata da assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ao policial-militar do Distrito Federal, seus dependentes legais e aos pensionistas.
Art. 9º
Ao policial-militar, seus dependentes legais e aos pensionistas que se encontre no exterior será prestada assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social em organizações de saúde dos respectivos países, com os mesmos direitos relativos à assistência médicohospitalar, odontológica, psicológica e social prestada em território nacional, desde que, verificada a impossibilidade ou inconveniência de evacuação para o Brasil.
Parágrafo único
Quando o policial-militar se encontrar no exterior em caráter de serviço, sua assistência será encaminhada pelo seu comandante, chefe, diretor ou de autoridade equivalente e competente para tal fim.