Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 24534 de 14 de Abril de 2004

Altera os artigos 1º e 2º, do Decreto 17.352, de 10 de maio de 1996, que regulamenta a designação para o serviço ativo de Policial Militar, previsto no artigo 9º da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984.