Artigo 72, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 24430 de 02 de Março de 2004
Regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que “Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências” e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 que “Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II”.
Art. 72
Após a aprovação de projeto de empreendimento com os incentivos previstos neste Decreto, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico encaminhará o processo à Secretaria de Fazenda para a formalização dos atos necessários à sua concessão.
Parágrafo único
- Os atos necessários da Secretária de Estado de Fazenda para formalização da concessão dos incentivos previstos neste decreto deverão ser concluídos em 15 (quinze) dias, se findo tal prazo o processo será encaminhado para publicação da portaria.