Artigo 10º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 24430 de 02 de Março de 2004
Regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003, que “Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e dá outras providências” e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 que “Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II”.
Art. 10
A concessão do incentivo creditício fica condicionada à:
I
aprovação do projeto;
II
disponibilização, por parte do contribuinte, em meio magnético por transmissão eletrônica, na freqüência e layout estabelecidos pela Secretaria de Fazenda, de todas as informações constantes dos documentos fiscais por ele emitidos;
III
destinação ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE - de montante equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada parcela do incentivo creditício certificado pela Subsecretaria da Receita;
IV
aplicação anual de parcela do financiamento concedido no aumento da capacidade de produção, no percentual fixado anualmente pelo Conselho, em função do comportamento da atividade econômica, sobre o valor do incentivo concedido, no período.
Parágrafo único
Para fins do inciso IV:
I
será computado o investimento efetivamente realizado na implantação do projeto;
II
a aplicação anual de parcela do financiamento concedido no financiamento do aumento da capacidade de produção, nos percentuais definidos, sobre o valor do incentivo creditício concedido no período, não se aplica no caso de empreendimento que visar exclusivamente à importação de mercadorias do exterior.