Artigo 72 do Decreto do Distrito Federal nº 24346 de 30 de Dezembro de 2003
Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 72
As EPP’s que em decorrência deste Regulamento enquadrarem nas faixas de faturamento imediatamente anteriores ou na categoria de ME, deverão fazer opção no prazo máximo de noventa dias a contar do início da vigência deste Decreto.
Parágrafo único
Relativamente às novas obrigações acessórias impostas por este Regulamento, os contribuintes terão o mesmo prazo estipulado no "caput" para se adequarem.