Artigo 66 do Decreto do Distrito Federal nº 24346 de 30 de Dezembro de 2003
Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 66
Aplicam-se às multas previstas neste Capítulo as reduções de que trata o § 3º do art. 62 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e alterações posteriores.