Artigo 56 do Decreto do Distrito Federal nº 24346 de 30 de Dezembro de 2003
Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 56
O imposto devido pelo contribuinte enquadrado no SIMPLES CANDANGO, nas hipóteses previstas no art. 20, será recolhido no prazo e na forma da legislação respectiva, por meio de DAR diverso daquele utilizado para o recolhimento do imposto do SIMPLES CANDANGO.