Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 24345 de 30 de Dezembro de 2003
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (64ª alteração).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XIII do art.79, o art.119 e o documento 15 do Anexo V.