Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 24342 de 30 de Dezembro de 2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (4ª alteração).
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art. 9º e o art. 29, do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994 e o Decreto nº 22.657, de 4 de janeiro de 2002.