Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 24342 de 30 de Dezembro de 2003

Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (4ª alteração).