Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 24101 de 25 de Setembro de 2003

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal - CONSEGs/DF e dá outras providências.

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Art. 9º

Os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, compostos por membros governamentais efetivos e membros colaboradores, terão uma Diretoria Administrativa em sua estrutura organizacional.