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Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 24101 de 25 de Setembro de 2003

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal - CONSEGs/DF e dá outras providências.

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Art. 7º

o O Conselho Comunitário de Segurança dos Rodoviários - CONSEG/Rodoviários, com atuação em todo o território do Distrito Federal, serve de apoio e consulta aos órgãos governamentais afins, nas questões de segurança pública, envolvendo o transporte rodoviário coletivo de passageiros.