Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 24101 de 25 de Setembro de 2003

o Os Conselhos Comunitários de Segurança Escolar - CONSEGs/Escolar, com atuação nas respectivas Regiões Administrativas, servem de apoio e consulta aos órgãos governamentais afins em suas atividades de prevenção e repressão à violência e criminalidade afetas aos estabelecimentos de ensino e o perímetro escolar.