Artigo 38 do Decreto do Distrito Federal nº 24101 de 25 de Setembro de 2003
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal - CONSEGs/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.108, de 5 de abril de 2000.