Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 24024 de 05 de Setembro de 2003
Altera o Decreto nº 10.174, de 10 de março de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 18.070, de 07 de março de 1997, e demais disposições em contrário.