Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 23984 de 15 de Agosto de 2003

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ ANEXO AO DECRETO N.º 23.984 DE 15 DE AGOSTO DE 2003 ESTATUTO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – EMATER-DF TÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DA EMPRESA E SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES DE AÇÃO CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DA EMATER-DF Art. 1º - A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER/DF), criada pelo Decreto n.º 4.140, de 07 de abril de 1978, de acordo com a autorização constante da Lei n.º 6.500, de 07 de dezembro de 1977, fica constituída na forma estabelecida por este Estatuto. Art. 2º - A EMATER/DF é uma empresa pública, individual, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia jurídica, administrativa e financeira, integrante da administração indireta do Distrito Federal, na forma do que dispõe a Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964. Art. 3º - A EMATER-DF, com sede e foro em Brasília e jurisdição em todo território do Distrito Federal, reger-se-á pela Lei n.º 6.500, de 07 de dezembro de 1977, pelo presente Estatuto e subsidiariamente, pelas normas de direito a ela aplicáveis. Parágrafo Único - A EMATER/DF poderá, mediante convênio com as Secretarias de Agricultura dos Estados de Minas Gerais e Goiás, desenvolver programas de assistência técnica e extensão rural nesses Estados. Art. 4º - O prazo de duração da EMATER/DF é indeterminado, podendo ser extinta nos casos e na forma prevista na legislação pertinente e neste Estatuto. Art. 5º - A EMATER/DF, para fins de exercício de controle e da supervisão de que trata o § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 4.545, de 10 de dezembro de 1964, vincula-se à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, sem prejuízo de auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DE AÇÃO DA EMATER/DF Art. 6º - São objetivos da EMATER/DF: I - Colaborar com os órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural; II - Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando ao aumento da produção, da produtividade, da renda líquida e a melhoria das condições de vida no meio rural do Distrito Federal, por meio da difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, de acordo com as políticas de ação do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal. Art. 7º - Para consecução dos seus objetivos deverá a EMATER/DF observar as seguintes diretrizes básicas: I - compatibilização dos programas de assistência técnica e extensão rural, com os Planos Nacional e Regional de Desenvolvimento; II - estabelecimento e manutenção de processos de relacionamento operacional com os Sistemas de Planejamento Setorial de Produção, de Abastecimento e de Geração de Tecnologia, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal ou órgãos a esta vinculados e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; III - estímulo e apoio ao desenvolvimento, no meio rural, e a ações revestidas de caráter educativo e, bem assim, à ação conjunta entre os serviços públicos de assistência técnica, extensão rural, de educação, de nutrição e saúde, visando à execução de programas integrados de promoção do homem; IV - estímulo e apoio ao inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais do Distrito Federal, tanto para identificação das necessidades, como para transferência de tecnologia gerada e avaliação de seus efeitos; V - estímulo à transferência de tecnologia agropecuária, através do crédito rural e apoio dos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados; VI - apoio à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal especializado em atividades fim e meio, para difusão de tecnologia e programação do homem do meio rural, com a participação das universidades e de outros órgão de desenvolvimento de recursos humanos; VII - adequação dos programas e projetos de assistência técnica e extensão rural às prioridades estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o desenvolvimento do setor rural, de conformidade com as necessidades do Distrito Federal; VIII - estímulo, em caráter prioritário, nos programas nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associados ao crédito, à provisão de insumos, à comercialização agropecuária e à organização de produtores; IX - introdução de tecnologia que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada; X - estabelecimento e manutenção de sistema de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural; Art. 8º - Além das diretrizes a que se refere o artigo anterior, serão observadas, acumulativamente, as seguintes condições dispostas na Lei Federal n.º 6.126, de 06 de novembro de 1974 e no Decreto Federal n.º 75.373 de 14 de fevereiro de 1975; I - adequar suas diretrizes organizacionais e critérios de escolha de dirigentes aos adotados pelo Governo do Distrito Federal; II - operar em consonância com os sistemas de programação e de controle técnico e financeiro fixados pelo Governo do Distrito Federal; III - ajustar a metodologia de trabalho e avaliação às normas preconizadas pelo Governo do Distrito Federal; IV - constituir-se em principal instrumento de execução das atividades de assistência técnica e extensão rural no Distrito Federal. Art. 9º - A EMATER/DF poderá ser contratada por órgãos públicos ou privados, mediante remuneração, para executar serviços de assistência técnica e extensão rural. TÍTULO II DOS REGIMES PATRIMONIAIS E ECONÔMICO-FINANCEIRO CAPÍTULO I DO CAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO Art. 10 - O capital social da EMATER/DF é de R$ 677.760,52 (seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos), nos termos do art. 1º do Decreto N.º 22.668, de 11 de janeiro de 2002. § 1º - Integrará, ainda, o capital da EMATER/DF o valor de incorporação de bens móveis e imóveis de propriedade do Distrito Federal, sob a administração da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, no montante e na forma a serem estabelecidos por ato do Governador. § 2º - A incorporação de que trata o parágrafo anterior far-se-á independentemente da reforma deste Estatuto. Art. 11 - Poderá ser autorizado, por ato do Governador do Distrito Federal, o aumento do Capital da EMATER/DF mediante: I - participação de entidades da Administração indireta do Distrito Federal e da União, assegurada sempre, a participação majoritária do Distrito Federal; II - incorporação de lucros, reservas, dotações orçamentárias e outros recursos; III - reavaliação e correção monetária do ativo. Art. 12 - O Patrimônio da EMATER/DF será constituído: I - dos bens móveis e imóveis de qualquer natureza que lhes forem transferidos como integralização do capital; II - dos bens e direitos que lhe forem transferidos ou por ela adquiridos; III - de bens móveis e imóveis que lhe forem doados, transferidos ou legados, na forma permitida em Lei. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 13 - Constituem recursos financeiros da EMATER/DF: I - as transferências consignadas nos orçamentos anuais do Distrito Federal; II - os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes por ela firmados; III - os créditos abertos em seu favor; IV - os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos; V - a venda de bens patrimoniais; VI - os recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos; VII - doações e legados que lhe forem feitos; VIII - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural; IX - recursos decorrentes da Lei específica; X - participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por Empresa de cujo capital o Distrito Federal detém maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, pelo Governador do Distrito Federal; XI - receitas operacionais; XII - auxílio e subvenções, atendidas as prescrições legais; XIII - outras receitas. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO RESULTADO ECONÔMICO Art. 14 - O exercício social da EMATER/DF corresponderá ao ano civil, levantando-se obrigatoriamente, o seu balanço em 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito. Art. 15 - Os resultados apurados em balanço, observada a legislação aplicável à espécie, terão a destinação que o Conselho de Administração deliberar, estabelecida desde logo, prioridade para o aumento de capital. Art. 16 - A prestação de contas da EMATER/DF será submetida ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal que, com seu pronunciamento e a documentação exigida na legislação própria, a enviará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos prazos e na forma da legislação em vigor. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO FORMAL E FUNCIONAL DA EMATER/DF CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Art. 17 - São Órgãos de Administração Superior da EMATER/DF: I - Conselho de Administração; II - Presidência. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 18 - O Conselho de Administração, Órgão de Administração superior, de caráter normativo e deliberativo, responsável pela orientação e controle administrativo da EMATER/DF, compõese de 09(nove) membros efetivos, a saber: I - o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, que o presidirá; II - um representante dos empregados da EMATER-DF; III – sete membros de livre escolha do Governo do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade técnica, preferencialmente em atividades relacionadas com o desenvolvimento rural. § 1º - é membro nato do Conselho o constante do inciso I e os demais serão designados pelo Governador do Distrito Federal, para mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução por uma só vez. § 2º - os membros designados deverão residir no Distrito Federal e não poderão ser entre si ou com relação aos dirigentes da Empresa, parentes em linha reta e colateral até o terceiro grau. Art. 19 - Os membros do Conselho de Administração se investirão na função por termos lavrado em livro próprio, que será por eles assinado. Art. 20 – Nas ausências e impedimentos, o membro nato será representado por seu substituto legal e, nas ausências e impedimentos deste, os membros do Conselho elegerão, por maioria simples de votos, o presidente da respectiva reunião. Art. 21 - O Conselho de Administração só poderá reunir-se com a presença de pelo menos 05(cinco) de seus membros. Art. 22 - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o de qualidade nos casos de empate. Art. 23 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será de 20%(vinte por cento) da média aritmética das remunerações dos membros da Diretoria, exceto o membro representante dos empregados, que não fará jus a qualquer tipo de remuneração. § 1º - A remuneração do Presidente do Conselho de Administração será acrescida de 10% (dez por cento) do fixado para os demais membros, a título de representação. Art. 24 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente na sede da EMATER/DF, em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocados pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1º - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis, devendo ser encaminhadas aos membros a pauta dos trabalhos e a documentação a ser objeto de discussão e/ ou deliberação. § 2º - A ausência injustificada de qualquer dos membros designados a 02 (duas) reuniões consecutivas, implicará a extinção automática do seu mandato. § 3º - O prazo para justificação da ausência será de 10 (dez) dias, contados da data da reunião em que houver ocorrido a falta. § 4º - O Presidente e o Diretor Executivo da EMATER/DF participarão das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e sem direito a voto. § 5º - O Conselho de Administração poderá convocar qualquer servidor por intermédio do Presidente da Empresa, para prestar esclarecimentos em reunião, sendo obrigatório o seu comparecimento. Art. 25 - Das reuniões do Conselho de Administração lavrar-se-ão atas que serão assinadas pelos membros presentes. Art. 26 - Além de outras previstas neste Estatuto ou Lei, compete, privativamente, ao Conselho de Administração: I - fixar as políticas de ação da EMATER/DF; II - aprovar programas anuais e plurianuais da EMATER/DF e respectivos orçamentos; III - aprovar os relatórios financeiros da Presidência acompanhado de laudo de auditoria e apresentar recomendações sobre a evolução das receitas e despesas da EMATER/DF; IV - deliberar sobre os balanços e as prestações de contas da EMATER/DF, após exame e pronunciamento do Conselho Fiscal; V - apreciar o relatório anual de atividades da Presidência; VI - deliberar sobre o aumento de capital da Empresa, sempre que necessário, submetendo-o à aprovação do Governador; VII - deliberar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários da EMATER/DF, em consonância com a política de pessoal preconizada e observada pela legislação do Distrito Federal; VIII - apreciar os aumentos salariais da EMATER/DF respeitada a legislação vigente; IX - delegar competência ao Presidente, quando julgar necessário; X - autorizar o Presidente a firmar convênio, contratos, outros acordos e seus aditivos; XI - autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis da EMATER/DF; XII - autorizar a locação e alienação de bens móveis da empresa, bem como a transferência, a renúncia e a desistência de direito e ação; XIII - examinar e submeter, através do Presidente, à aprovação do Governador, eventuais alterações do Estatuto da EMATER/DF; XIV - aprovar o Regimento do EMATER/DF e suas modificações; XV - deliberar sobre pedido da Empresa para contrair empréstimos ou aceitar doações, inclusive com encargos; XVI - resolver os casos omissos neste Estatuto e outras questões que lhe forem apresentadas pela Presidência. § 1º - O Presidente do Conselho poderá baixar resolução “ad-referendum” do Conselho de Administração nos casos de emergência ou quando o Conselho, por qualquer razão, não puder reunir-se em tempo hábil. § 2º - Os atos baixados na forma do parágrafo anterior terão validade legal e deverão ser, obrigatoriamente, submetidos ao referendo do Conselho de Administração na primeira reunião que deverá realizar-se no prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias. § 3º - Se, por qualquer motivo, o Conselho não referendar qualquer ato baixado na forma do parágrafo primeiro, será o mesmo submetido à apreciação do Governador do Distrito Federal, que decidirá em última instância. SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA Art. 27 - A Presidência, órgão de Administração superior, responsável pela gestão da EMATER/ DF, será auxiliada pela Diretoria Executiva e por unidades orgânicas cujo número e competência serão definidas em regime próprio. Parágrafo Único - A escolha do Presidente e do Diretor Executivo deverá recair em técnicos brasileiros, de nível superior de comprovada experiência administrativa e notórios conhecimentos das atividades de assistência e extensão rural. Art. 28 - A EMATER/DF será dirigida por um Presidente designado pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. Art. 29 - Ao Presidente cabe desempenhar as seguintes atribuições, além das que lhe forem fixadas em Regimento: I - representar a EMATER/DF em juízo ou fora dele e constituir procuradores; II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e demais normas legais e regulamentos aplicáveis à Empresa; III - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Regimento da EMATER/DF; IV - estabelecer normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da EMATER/ DF respeitadas as disposições do presente Estatuto e, em especial às condições fixadas no artigo 5º da Lei n.º 6.126, de 06 de novembro de 1974; V - submeter à aprovação do Conselho Administrativo os programas anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos; VI - submeter à apreciação do Conselho de Administração os relatórios anuais de atividades; VII - submeter ao Conselho de Administração os balanços, relatórios financeiros e prestação de contas da EMATER/DF, acompanhados do pronunciamento do Conselho Fiscal; VIII - criar e operar os mecanismos necessários à articulação com os órgãos do poder público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores; IX - estabelecer unidades operacionais para execução dos projetos de assistência técnica e extensão rural; X - submeter à deliberação do Conselho de Administração o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários da EMATER/DF; XI - propor ao Conselho de Administração aumento salarial para a EMATER/DF, respeitada a legislação vigente; XII - encaminhar ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital da EMATER/DF; XIII - autorizar a contratação de firmas idôneas e de competência técnica, para os serviços de auditoria; XIV - supervisionar as atividades técnicas e administrativas da EMATER/DF; XV - assinar ou delegar poderes para assinatura de convênios e outros ajustes; XVI - admitir, promover, transferir e demitir pessoal da EMATER/DF, aplicar-lhe penalidade e praticar os demais atos de administração relacionados com recursos humanos; XVII - movimentar recursos financeiros da Empresa, juntamente com o Diretor Executivo; XVIII - executar outras atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Conselho de Administração. Art. 30 - O Presidente da EMATER/DF terá como substituto eventual, o Diretor Executivo da Empresa. Parágrafo Único – Em caso de vacância do cargo de Presidente, o Diretor Executivo assumirá a Presidência da Empresa interinamente, até que ocorra nova nomeação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal. Art. 31 - A Diretoria Executiva responderá pela Coordenação da Execução das atividades da EMATER/DF e será dirigida por um Diretor Executivo indicado pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e designado pelo Governador do Distrito Federal. Art. 32 - Ao Diretor Executivo da EMATER/DF cabe desempenhar as seguintes atribuições: I - coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da EMATER/DF; II - dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, após aprovados; III - movimentar os recursos financeiros da Empresa, juntamente com o Presidente; IV - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto ou que forem determinadas ou delegadas pelo Presidente; V - representar o Presidente em seus impedimentos e sempre que para isso haja delegação expressa; VI - colaborar com o Presidente em todos os atos administrativos com vistas à boa gestão dos negócios da Empresa; Art. 33 - A remuneração e demais vantagens do Presidente e do Diretor Executivo da EMATER/ DF serão fixadas pelo Governo do Distrito Federal, de acordo com a política de pessoal aplicável à Empresa. CAPÍTULO II DO CONSELHO FISCAL Art. 34 - O Conselho Fiscal da EMATER/DF, órgão responsável pela fiscalização dos atos e fatos administrativos dos dirigentes da Empresa, relacionados com as atividades econômicas, financeiras e contábeis, compõe-se de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, por indicação do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, serão designados por ato do Governador. § 2º - A escolha dos Membros do Conselho Fiscal deverá recair sobre pessoas residentes no Distrito Federal, de comprovada experiência em administração e controle nas áreas financeiras, contábeis e patrimonial. § 3º - São impedidos de compor o Conselho Fiscal: I - Parentes até o terceiro grau entre si, em linha reta ou colateral, ou de dirigentes da EMATER/DF; II - Servidores da EMATER/DF; Art. 35 - O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, eleitos por seus pares. Art. 36 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos. Art. 37 - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio. Art. 38 - Em suas ausências e impedimentos, os membros efetivos serão representados pelos respectivos suplentes. Art. 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo 02 (duas) vezes por mês, de cujas reuniões lavrar-se-ão as respectivas atas, que serão assinadas pelos membros presentes. Parágrafo único - Para as reuniões de que trata este artigo não se aplica o princípio do “quorum” mínimo. Art. 40 - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal será a mesma fixada para o Conselho de Administração, constante do artigo 23 e parágrafo deste Estatuto. Art. 41 - Além de outras previstas neste Estatuto ou em Lei compete, previamente, ao Conselho Fiscal: I - Acompanhar a execução financeira e orçamentária da EMATER/DF, podendo examinar livros e requisitar informações; II - Examinar balancetes, balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da EMATER/DF, restituindo-os ao Presidente com o respectivo pronunciamento, podendo recomendar a contratação de auditoria externa; III - articular-se com órgãos de auditoria externa contratados pela EMATER/DF; IV - emitir parecer sobre as propostas de aumento de capital social da EMATER/DF. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Art. 42 - O regime jurídico do pessoal da EMATER/DF será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar. Parágrafo Único - Em todos os contratos de trabalho firmados pela EMATER/DF, será consignado que o empregado poderá ser transferido para qualquer ponto da área de atuação da EMATER/ DF, de acordo com as necessidades de serviço. Art. 43 - A remuneração do pessoal da EMATER/DF procurará acompanhar os níveis de mercado, respeitada a legislação vigente. Art. 44 - Todo o pessoal técnico e administrativo da EMATER/DF será submetido, periodicamente, a uma avaliação de desempenho, visando medir a melhoria alcançada pelo empregado e os impactos por ele gerados no alcance dos objetivos da Empresa. Parágrafo Único - A avaliação de que trata este artigo será realizada por meio de sistema próprio a ser estabelecido e aprovado pela Presidência da EMATER/DF. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 - É vedada à EMATER/DF conceder financiamento. Art. 46 - O princípio de delegação poderá ser utilizado pelo Presidente da EMATER/DF, como instrumento de descentralização administrativa, com o fim de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e ações. Parágrafo Único - A utilização do princípio disposto neste artigo, por escalões subalternos da EMATER/DF, dependerá de anuência prévia do Presidente. Art. 47 - A extinção será decretada pelo Governador, mediante proposta do Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único - No caso de extinção da EMATER/DF, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidas, reverterão ao patrimônio do Distrito Federal e ao das pessoas jurídicas que participarem da formação de seu capital, proporcionalmente à respectiva integração.