Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 23726 de 15 de Abril de 2003

Os beneficiários, como forma de contrapartida à percepção do benefício de que trata este Decreto, deverão participar de atividades a serem definidas pela Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal voltadas para ações comunitárias, erradicação do analfabetismo, qualificação e requalificação profissional, a fim de possibilitar o ingresso dos membros das famílias beneficiárias no mercado de trabalho, proporcionando-lhes melhoria das condições de vida, resgate da cidadania e inclusão social, segundo as suas aptidões e qualificação pessoal.