Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 23652 de 07 de Março de 2003
Introduz alterações no Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Serviços – ISS (10ª alteração).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o § 1º do art. 27.