Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 23519 de 31 de Dezembro de 2002
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (42ª alteração)
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o inciso IV, e alíneas ‘a’ e ‘b’, e o parágrafo único, ambos do art. 254; os §§ 2º e 4º do art. 256; e o inciso III do § 1º do art. 320; todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.